A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que acaba com a reeleição para os cargos de presidente da República, governadores e prefeitos e estabelece mandatos de cinco anos para todos os cargos eletivos, incluindo deputados e senadores. O objetivo é unificar as eleições no país a cada cinco anos, com início previsto para 2034.

A transição seria gradual. Em 2026 a eleição seria nos moldes atuais e o presidente e governadores ainda poderiam se reeleger. Em 2028 os Prefeitos teriam mandatos de 6 anos para que em 2034, haja eleição geral. Esta proposta atinge s senadores, que passariam a ter mandato de 5 anos e, em cada eleição, haveria renovação do senado.

Cargos legislativos como vereadores e deputados manteriam a possibilidade de reeleição e seus mandatos passariam a ser de cinco anos. Tal lógica, impediria que deputados concorressem a Prefeito no meio de seus mandatos.

Agora, como fica o eleitor neste contexto? Quais são as vantagens e desvantagens deste projeto que irá tramitar no Congresso em breve?

Quando analisamos várias cidades do Rio Grande do Sul, é comum encontrarmos partidos que permanecem no poder por mais de 20 anos ou prefeitos que governam por dois mandatos consecutivos de oito anos e retornam ao cargo após uma pausa de quatro anos. Isso ocorre porque quem está no poder possui uma vantagem competitiva: acesso à máquina pública, maior visibilidade e entregas que reforçam sua reputação, garantindo a continuidade do mesmo grupo político. Mesmo que de forma indireta, esses fatores contribuem para a manutenção do poder. Nesse contexto, o principal argumento favorável ao fim da reeleição está associado à ideia de equilíbrio eleitoral e alternância de poder. Com a impossibilidade de reeleição, espera-se que novos líderes políticos surjam e que novos candidatos sejam preparados para futuras disputas eleitorais.

Com a unificação das eleições, haveria uma redução dos custos das campanhas eleitorais e o fim do ciclo contínuo de campanhas, uma vez que, em muitas cidades, candidatos locais já começam a se preparar para disputar eleições para deputado antes mesmo de concluírem suas gestões. Além disso, um mandato de cinco anos sem disputas eleitorais no meio, proporcionaria um período de maior estabilidade, permitindo que os governantes se concentrem na execução de suas propostas, que passariam a ser planejadas para um horizonte de cinco anos.

A democracia pressupõe que cada governante contribua com um projeto para sua cidade, estado ou país, promovendo avanços em relação ao que já está sendo realizado e garantindo a continuidade de políticas públicas em curso. No entanto, na cultura política brasileira, muitas vezes prevalece a lógica de projetos partidários em vez de projetos de cidade, estado ou país. Nesse cenário, o fim da reeleição pode representar um risco à continuidade administrativa, uma vez que políticas públicas de longo prazo podem ser descontinuadas, já que um único mandato pode não ser suficiente para implementar mudanças estruturais.

Além disso, se um governante realiza um bom trabalho, ele não poderá ser reconduzido ao cargo, o que limita a soberania popular e impede que os eleitores escolham dar continuidade a uma gestão bem avaliada.