A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário (CDEFCO) da Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen realizará, na quinta-feira, 11, às 19 horas, audiência pública para debater projetos relacionados à Reforma da Previdência dos Servidores Públicos Municipais.
Estarão em análise a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2025, que altera a redação dos artigos 65, 66 e 88 e acrescenta o artigo 88-A na Lei Orgânica Municipal; o Projeto de Lei Complementar Nº 002/2025, que institui o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos; o Projeto de Lei Complementar Nº 003/2025, que modifica a Lei Complementar Nº 001, de 20 de agosto de 1990, referente ao Regime Jurídico dos servidores municipais; e o Projeto de Lei Nº 076/2025, que trata do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos.
Durante a audiência, haverá explanação do advogado Júlio César Fucilini Pause, da DPM, assessoria jurídica especializada em Direito Público que presta serviços à prefeitura e contribuiu na elaboração das propostas. A condução será do vereador Leandro Mazzutti, presidente da CDEFCO.
